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Leis
Prefeitura de Palhoça:
Lei nº 15/93, de 07 de abril de 1993 (em vigor) - Institui o Plano Diretor Municipal
Lei nº 16/93 - Lei do Zoneamento do Município
Lei nº 17/93 - Institui o Código de Obras e Edificações
Lei nº 18/93 - Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município
Projeto de Lei nº 004/2013 (tramitando na Câmara de Vereadores) - Altera a Lei Nº 16/93 de Zoneamento Para Ocupação e Uso do Solo do Município de Palhoça e Aprova o Plano de Gestão Especial da APA – Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro
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Projeto de Lei nº 021/2013 (tramitando na Câmara de Vereadores) - Visa instituir novamente o Plano Diretor Municipal
Legislação estadual de Santa Catarina:
Lei 14.661/2009 - Reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (....) e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambú
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Lei 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente
Legislação Federal
Lei Federal nº 10.257/2001- Estatuto das Cidades
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